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Decretos
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2017 05/2017DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DE CARÁTER OBRIGATÓRIO |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 05/2018CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTO |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2017 06/2017DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MEDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICO |
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Lei publicada em 27 de Março de 2018 06/2018DECLARA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2026 06/2026Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e de outras providências |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2017 07/2017REGULAMENTA O SALARIO MINIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS -PI |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2017 08/2017CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2017 08/2017DECLARA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2018 08/2018DECLARA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 08/2026Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e de outras providências. |