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Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 2
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 60/2023Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº. 33 de 19 de Novembro de 2021, conforme o que dispõe o Art. 4° dessa Lei. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2017 Lei nº 361DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021 |