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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2017 12/2017ALTERA A LEI Nº 004/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
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Lei publicada em 08 de Setembro de 2017 14/2017DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2022 49/2022INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 57/2023Equipara o piso salarial dos agentes de vigilância sanitária ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e a gente de combate às endemias previsto na emenda constitucional n° 120/2022, e nos termos lei n° 13.708/2018. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 58/2023Dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Sebastião Barros-PI, e de outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2023 59/2023Dispõe sobre a regulamentação e autorização de procedimento de débitos do município de Sebastião Barros-PI com seu regime próprio de previdência social - RPPS. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 79/2024Dispõe sobre a criação da agenda 2030 do município de Sebastião Barros-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 80/2024Cria a brigada voluntária civil de combate incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndio florestais e queimados urbanas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 81/2024Institui o conselho municipal de desenvolvimento urbano e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 82/2024Dispõe sobre o uso e ocupação do solo nas práticas agrícolas e dá outras providências. |