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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 28 de Novembro de 2017

12/2017

ALTERA A LEI Nº 004/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Lei publicada em 08 de Setembro de 2017

14/2017

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA