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Decretos
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2017 02/2017DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 01/2017DISPÕEM SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS-PI |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2015 61/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2015 60/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO |
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Lei publicada em 17 de Abril de 2015 62/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO |