SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 15 de Agosto de 2017

96/2017

DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Lei publicada em 15 de Agosto de 2017

97/2017

DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Lei publicada em 15 de Agosto de 2017

98/2017

DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Lei publicada em 15 de Agosto de 2017

99/2017

DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO