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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 85/2024Dispõe sobre a promoção e a proteção aos animais do município de Sebastião Barros Piauí e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 84/2024Dispõe o gerenciamento de resíduos sólidos do município de Sebastião Barros-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 83/2024Dispõe sobre a cobrança por serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos do município de Sebastião Barros Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 82/2024Dispõe sobre o uso e ocupação do solo nas práticas agrícolas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 81/2024Institui o conselho municipal de desenvolvimento urbano e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 80/2024Cria a brigada voluntária civil de combate incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndio florestais e queimados urbanas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 79/2024Dispõe sobre a criação da agenda 2030 do município de Sebastião Barros-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2023 59/2023Dispõe sobre a regulamentação e autorização de procedimento de débitos do município de Sebastião Barros-PI com seu regime próprio de previdência social - RPPS. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 58/2023Dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Sebastião Barros-PI, e de outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2023 57/2023Equipara o piso salarial dos agentes de vigilância sanitária ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e a gente de combate às endemias previsto na emenda constitucional n° 120/2022, e nos termos lei n° 13.708/2018. |