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Lei publicada em 01 de Outubro de 2024 27/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 02 de Setembro de 2024 26/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 02 de Setembro de 2024 26/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei publicada em 01 de Setembro de 2024 27/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Lei publicada em 01 de Agosto de 2024 25/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Lei publicada em 01 de Julho de 2024 24/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 03 de Junho de 2024 23/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 29 de Maio de 2024 21/2024 Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024, e dá outras providências.
Lei publicada em 01 de Maio de 2024 021/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Abril de 2024 07/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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