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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 18/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 15/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 14/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Setembro de 2023 13/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 12/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 03 de Julho de 2023 11/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Junho de 2023 10/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Maio de 2023 09/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 03 de Abril de 2023 08/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 01 de Março de 2023 07/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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