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Decretos
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2023 04/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2023 02/2023Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2023, com fundamento no disposto nos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 03/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 57/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 22/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 21/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2020 14/2020Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2018 08/2018DECLARA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 27 de Março de 2018 06/2018DECLARA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 05/2018CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTO |