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Decretos
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Lei publicada em 31 de Maio de 2017 09/2017INSTITUI COMISSÕES PARA CONSTITUIR CONSELHOS ESCOLARES DE ALIMENTAÇÃO |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2017 08/2017CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2017 08/2017DECLARA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 10/2017NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 10/2017INSTITUI COMISSÕES PARA CONSTITUIR CONSELHOS ESCOLARES |
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2017 07/2017REGULAMENTA O SALARIO MINIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS -PI |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2017 05/2017DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DE CARÁTER OBRIGATÓRIO |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2017 06/2017DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MEDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICO |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2017 04/2017ATUALIZA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2017 03/2017DECLARA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |