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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2024 95/2024Altera o artigo 21 da lei número 007/2013, dispondo sobre o desmembramento da secretaria de educação, cultura, esporte e lazer, e criação da secretaria municipal de cultura e da secretaria municipal de esporte e lazer |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 94/2024Criar secretaria municipal de meio ambiente do município de Sebastião Barros-PI, ficando efetivado o desmembramento da secretaria de agricultura, recurso hídricos e meio ambiente, alterando-se o artigo 25 da lei número 007/2013, de 19 de fevereiro de 2013, e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 93/2024Institui a política municipal de combate às mudanças climáticas do município de Sebastião Barros-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 92/2024Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente - PMMA do município de Sebastião Barros-PI me dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 91/2024Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 90/2024Dispõe sobre o combate ao incêndio florestal e desmatamento no município de Sebastião Barros-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 89/2024Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores e poluentes do município de Sebastião Barros-PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 88/2024Dispõe sobre o controle e combate à poluição sonora no âmbito do município de Sebastião Barros-PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 87/2024Dispõe sobre o controle e combate à poluição visual no âmbito do município de Sebastião Barros-PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2024 86/2024Instituto municipal do meio ambiente do município de São Sebastião Barros-Piauí e de outras providências. |